A Lei Maria da Penha protege você. Saiba como ela funciona e quais são seus direitos.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela garante proteção, acolhimento e justiça para mulheres em situação de violência.
Você tem direito a:
🔹 Medida protetiva de urgência – O juiz pode determinar, rapidamente, que o agressor se afaste de você, não entre em contato, e até seja retirado de casa.
🔹 Atendimento especializado – Você pode procurar a Delegacia da Mulher, serviços de assistência social e psicológica, e receber apoio adequado.
🔹 Apoio jurídico e social – A lei prevê que você tenha acesso a defensoria pública, psicólogos e programas de proteção.
🔹 Proteção contra todos os tipos de violência – Não é só agressão física. A lei também abrange violência psicológica, sexual, moral, patrimonial e virtual.
🔹 Segurança para seus filhos – Seus filhos também podem ser protegidos por medidas judiciais, garantindo um ambiente seguro.
🔹 Prioridade nos serviços públicos – Você tem prioridade em processos judiciais e em atendimentos quando for vítima de violência.
Lembre-se: você não está sozinha.
A Lei Maria da Penha existe para garantir que nenhuma mulher seja silenciada ou desprotegida. Denuncie. Procure ajuda. Exerça seus direitos.
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